É possível recolher contribuições previdenciárias em atraso quando for se aposentar?
A legislação viabiliza o recolhimento de INSS em caráter extemporâneo para o contribuinte individual (ex. autônomo, empresário, prestador de serviços pessoa física) que se absteve do pagamento das contribuições previdenciárias no tempo devido.
A permissiva está presente no artigo 45-A da Lei 8.212, sob a forma de indenização, destinando-se a financiar o Regime Geral de Seguridade Social.
Como as contribuições seguem a regra tributária, passam a ser inexigíveis uma vez superado o prazo de 5 (cinco) anos. Contudo, sob a forma de “indenização”, buscou a lei permitir a contribuição em atraso, afastando assim a ocorrência da prescrição nesses casos.
A indenização é uma faculdade ao segurado que deseja ver algum período laboral do passado computado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria.
Muito embora haja um questionamento jurídico quanto à constitucionalidade de tal indenização, pois não foi prevista pela Constituição e se distância das características (tributárias) das contribuições sociais, o INSS tem aceitado o instituto, sendo possível a legislação viabiliza o recolhimento de INSS em caráter extemporâneo para o contribuinte segurado valer-se de tal figura.
Assim, tem-se pela indenização a possibilidade de os contribuintes individuais, que exerceram atividade remunerada e não tenham recolhido as correspondentes contribuições previdenciárias tempestivamente, adimplir essas contribuições em atraso, caso desejem ter computado esse tempo de contribuição para concessão de benefício de aposentadoria por tempo.
O pagamento da indenização poderá até mesmo ser realizado em sistema de parcelamento, conforme solicitação do segurado.
Já a viabilidade financeira da indenização no momento da aposentadoria há que ser analisada caso a caso, com a ajuda de um especialista. Isso porque, da forma que tem sido aplicado o instituto, há a incidência de juros e multa moratória sobre o débito em atraso.
Daniele de Mattos Carreia. Advogada.