Previdência
Com quantos anos a mulher pode se aposentar por idade?
Com a nova legislação a mulher pode se aposentar por idade aos 62 anos se urbano, e se for trabalhadora rural ou deficiente físico aos 55 anos, para isso em ambos os casos precisam ter contribuído no mínimo 15 anos para o INSS.
Com quantos anos o homem pode se aposentar por idade?
Com a nova legislação o homem pode se aposentar por idade aos 65 anos se urbano, e se for trabalhador rural ou deficiente físico aos 60 anos, para isso em ambos os casos precisam ter contribuído no mínimo 15 anos para o INSS.
O que é aposentadoria especial?
É o benefício caracterizado pela redução do tempo de contribuição, em virtude do trabalhador ter sido exposto a atividades consideradas nocivas à sua saúde. Para definir a redução do tempo é necessário que conste no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) os agentes agressivos à saúde do trabalhador.
O que é a aposentadoria do trabalhador rural?
É o benefício social que busca proporcionar renda aos trabalhadores do campo, são considerados trabalhadores rurais os pescadores, artesãos, garimpeiros e produtores rurais; e devido à natureza da sua atividade possuem o direito de se aposentarem com 5 anos de redução se comparado com o trabalhador urbano.
Com quanto tempo de registro posso ter direito ao auxílio-doença?
A carência estipulada para o pagamento do auxílio-doença é de 12 meses, porém, no caso de doença grave ou acidente a partir de 01 mês de contribuição o segurado passa a ter direito ao benefício. Em ambos os casos é necessário estar na qualidade de segurado do INSS.
O que é auxílio acidente?
É um benefício previdenciário de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS em decorrência de acidente ou doença ocupacional que apresentem sequelas permanentes que reduzam definitivamente a capacidade para o trabalho. O valor do benefício é de 50% do salário de contribuição do INSS e não impede o segurado de continuar trabalhando com registro em CTPS.
Quais são os direitos previdenciários do MEI?
- Aposentadoria por idade;
- Auxílio doença (incapacidade temporária);
- Aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente)
- Salário-maternidade;
- Para os dependentes: auxílio-reclusão e pensão por morte.
Quem tem direito ao Auxílio Maternidade?
A Pessoa que:
- se afastar da atividade por motivo de nascimento do filho, aborto não-criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção;
- pedir o salário maternidade até 5 anos após as datas dos eventos acima;
- comprovar a carência mínima de 10 meses de contribuições para o contribuinte individual (que trabalha por conta própria), facultativo e segurado(a) especial (rural). (ver com a Cris)
Estão isentos de carência ao(a) empregado(a), inclusive o(a) doméstico(a) e o(a) trabalhador(a) avulso(a). Para os(as) desempregados(as), é necessário comprovar a manutenção da qualidade de segurado do INSS.
Em caso de falecimento da mãe e adoção homoafetiva o benefício pode ser concedido ao homem.
O que é um PPP?
Perfil Profissiográfico Previdenciário este documento traz os dados informados pela empresa sobre as condições de trabalho e de exposição a agentes prejudiciais à saúde do colaborador (empregado, prestador de serviço cooperado ou trabalhador avulso), documento indispensável nos pedidos de aposentadoria especial.
Trabalhista
Quais verbas tenho direito em demissão sem justa causa?
- Aviso prévio (trabalhado ou indenizado),
- Saldo de salário referente ao período trabalhado no mês da rescisão,
- Férias proporcionais/ vencidas mais 1/3
- 13º salário proporcional,
- Saque do FGTS com multa de 40%
- Seguro-desemprego se registrado mais 6 meses e for o segundo pedido, se for o primeiro pedido é necessário a carência de 12 meses.
Além dessas verbas principais, o funcionário pode ter direito a outros benefícios dependendo das políticas internas da empresa e acordos coletivos de trabalho.
Qual o valor deve ser pago de horas extras?
O Art. 59, § 1º CLT, e Art. 7º XVI CF determinam que a hora extra deverá ser paga com o acréscimo de no mínimo 50% superior a hora de trabalho, porém é sempre importante observar convenções coletivos e acordos coletivos de trabalho da categoria para verificar as disposições específicas mais benéficas ao trabalhador.
Qual o prazo para pagar a rescisão?
- Demissão sem justa causa: até 10 dias seguintes ao término do contrato de trabalho.
- Pedido de demissão pelo empregado: até o último dia de trabalho ou até o 1º dia útil após o término do aviso prévio.
- Demissão por justa causa: 10 dias para quitar as verbas rescisórias a partir da notificação de demissão.
- Término de contrato temporário: 10 dias após o término do contrato temporário.
- Rescisão por falecimento do empregado: os valores devem ser pagos aos herdeiros ou à família do empregado falecido em até 10 dias após a apresentação dos documentos necessários, como certidão de óbito.
Qual o prazo para ingressar com ação trabalhista?
O prazo máximo de 2 anos após o fim do seu contrato de trabalho para ingressar com uma ação trabalhista. Após esse prazo, nenhuma ação poderá ser aberta e qualquer discussão sobre aquele contrato de trabalho está encerrada, salvo para os menores de 18 anos.
O que é a ação de revisão do FGTS?
A revisão do FGTS busca substituir a TR, índice que está zerado há muito tempo, por outro índice que tenha uma atualização mais justa para o trabalhador.
Qual o prazo de estabilidade para gestante?
O período de estabilidade tem início a partir da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, deste modo, após os 120 dias a funcionária ainda terá 1 mês de estabilidade.
Civil
Meu nome foi negativado indevidamente, posso entrar com ação de indenização?
Sim, é direito do consumidor ser indenizado pela inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, para isso, ações judiciais são necessárias para que esse direito seja garantido.
Qual o prazo para ingressar com ação de usucapião para quem tem justo título e boa fé?
O artigo 1.242 do Código Civil, define os prazos para quem adquirir, via usucapião, um imóvel adquirido por justo título e boa-fé, é preciso ter posse do imóvel por 10 anos ininterruptamente.
Esse prazo pode ser reduzido para cinco anos caso o local seja a moradia do possuidor ou se algum investimento econômico ou social tenha sido feito no local.
Existem outras modalidades de usucapião cada um com sua regra e prazo próprio, porém deve ser analisado caso a caso.
O que é inventariante?
É o herdeiro que fica incumbido pela administração do conjunto do patrimônio (espólio) durante o processo de inventário, e deve prestar constas de todas as ações tomadas no processo.
Consultoria Empresarial
Minha empresa é obrigada a seguir as diretrizes da LGPD?
Todas as empresas que operam no Brasil independente do porte se coletam, tratam ou armazenam dados pessoais de cidadãos brasileiros devem estar em conformidade com a LGPD.
Alteração de contrato social como proceder?
Primeiramente, o mais importante é analisar as estratégias societárias adotadas, depois elaborar um novo contrato social com as alterações e levar a registro nos órgãos competentes.
Como reduzir passivo trabalhista?
Um bom estudo das melhores estratégias trabalhistas para o quadro de pessoal é o primeiro passo a ser adotado, depois de aplicado o plano definido é preciso reavaliar o andamento da empresa e os custos para verificar se será necessária alguma adequação no projeto de redução de passivo trabalhista.
O que é FAP?
O FAP (Fator Acidentário de Prevenção) mede o desempenho da empresa em relação à prevenção de acidentes de trabalho, dentro de sua área de atuação. As porcentagens variam de acordo com o código de atividade econômica da empresa, e não havendo evento de acidente de trabalho, a empresa é bonificada com a redução de 50% da alíquota.
Defesa Trabalhista
Minha empresa é obrigada a ter registro de ponto eletrônico?
Para estabelecimentos com mais de 20 funcionários, é obrigatório controle de ponto, seja de forma manual, mecânica ou eletrônica, a escolha é da empresa.
Qual o prazo de defesa para uma ação trabalhista?
Em regra geral, a defesa tem até a data da audiência para se defender, no entanto, em alguns casos, o juiz pode aplicar o prazo de 15 dias a contar da citação.
A empresa é obrigada a fornecer EPIs?
Conforme dispõe a NR-6, cabe à organização fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.
Admiti um funcionário preciso comunicar ao E-social?
Sim, o envio do evento de admissão no E-Social precisa ser feito até 24 horas antes do início das atividades do empregado, empresas que não realizam a admissão de funcionários no E-Social estão sujeitas a multas e penalidades legais.
Ainda é obrigatório a anotação de registro de empregados em CTPS física?
Não existe mais a obrigatoriedade de ser feito o registro na Carteira Física pela legislação trabalhista.
Recuperação de Créditos
Minha empresa pode negativar devedores?
Não há nenhuma restrição no Código de Defesa do Consumidor referente ao prazo para negativação de devedores no comércio. A partir do momento que o cliente está em débito com a empresa, ele pode ser registrado como inadimplente, exceto em casos em que haja algum documento com regras específicas.
O que é uma notificação de cobrança?
Também chamada de intimação extrajudicial, é uma notificação realizada sem processo de cobrança judicial, é a última medida para tentar recuperar crédito de forma amigável, e são feitas pelo setor de Registro de Títulos e Documentos.