A empregada gestante possui uma série de direitos assegurados por lei, que visam garantir a sua saúde e bem-estar, assim como a proteção do bebê. Veja os principais direitos que toda gestante deve conhecer: 1. Estabilidade no emprego até cinco meses após o partoA gestante tem estabilidade no emprego desde
A legislação viabiliza o recolhimento de INSS em caráter extemporâneo para o contribuinte individual (ex. autônomo, empresário, prestador de serviços pessoa física) que se absteve do pagamento das contribuições previdenciárias no tempo devido. A permissiva está presente no artigo 45-A da Lei 8.212, sob a forma de indenização, destinando-se a
A aposentadoria por idade é devida aos trabalhadores urbanos que possuírem, ao menos, 180 contribuições para o INSS e 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher. Tratando-se de trabalhador rural, a idade será reduzida em cinco anos, ou seja, a mulher que somente trabalha
O aposentado por invalidez, com menos de 60 anos, pode ser convocado para realização de nova perícia junto ao INSS, para verificação de seu quadro clínico. Assim, em caso de convocação, o aposentado deve comparecer na perícia portando os documentos médicos que comprovem a manutenção da incapacidade para o trabalho,
Os dependentes do segurado falecido têm um prazo de 90 dias para pedir o benefício de pensão por morte, sendo que, a observância desse prazo garante o pagamento do benefício desde a data do óbito do segurado. Passados 90 dias, o dependente pode pedir o benefício a qualquer tempo, porém,
A partir de agora os idosos com mais de 80 anos têm prioridade entre os demais idosos. A alteração no Estatuto do idoso garante prioridade especial aos idosos com mais de 80 anos, em filas, atendimento médico ou na tramitação de seus processos.
